Dispõe sobre revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de São Paulo, na forma prevista no art. 1º da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002 e com base no art. 5º da Lei nº 14.115, de 21 de dezembro de 2005; sobre reajuste quadrimestral da remuneração dos mesmos servidores, na forma do disposto no art. 2º da Lei nº 13.303/02 e no Decreto nº 46.779, de 12 de dezembro de 2005; acrescenta a alínea “b.1” inciso II do § 1º do art. 7º do Ato nº 830, de 12 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
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CONSIDERANDO que a Lei nº 14.115, de 21 de dezembro de 2005, em cumprimento ao disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, e na forma prevista no artigo 1º da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002, reajustou os padrões de vencimento do funcionalismo público municipal em 0,1% (um décimo por cento), a partir de 1º de maio de 2005, a título de revisão geral anual remuneratória;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 46.779, de 12 de dezembro de 2005, em cumprimento ao disposto no artigo 2º da Lei nº 13.303/02, estabeleceu em 1,17% (um inteiro e dezessete centésimos por cento), a partir de 1º de novembro de 2005, o reajuste dos padrões de vencimento do funcionalismo público municipal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 35 de Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, no sentido da necessidade de ratificação, pela Mesa Diretora, de ato, decisão ou orientação que implique aumento de despesa de pessoal da Câmara Municipal,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º - De acordo com o disposto na Lei nº 14.115, de 21 de dezembro de 2005, os vencimentos, os salários, as funções gratificadas, os salários-família e os salários-esposa dos servidores da Câmara Municipal de São Paulo ficam revalorizados, a título de revisão geral anual remuneratória, em 0,1% (um décimo por cento), a partir de 1º de maio de 2005, na conformidade dos valores constantes do Anexo I integrante deste Ato.
Art. 2º - De acordo com o disposto no artigo 2º da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002, os vencimentos, os salários, as funções gratificadas, os salários-família e os salários-esposa dos servidores da Câmara Municipal de São Paulo ficam reajustados em 1,17% (um inteiro e dezessete centésimos por cento), a partir de 1º de novembro de 2005, na conformidade dos valores constantes do Anexo II integrante deste Ato.
Art. 3º - Nos termos do Dec. nº 47.926, de 29 de novembro de 2006, a partir de 1º de novembro de 2006, os vencimentos, os salários, as funções gratificadas, os salários-família e os salários-esposa dos servidores públicos municipais ficam reajustados em 0,97% (noventa e sete centésimos percentuais), na forma do disposto no art. 2º da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002, referente ao quadrimestre de julho a outubro de 2006, na conformidade dos valores constantes do Anexo III integrante deste Ato.
Art. 4º - Os reajustamentos de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º deste Ato aplicam-se nos mesmos percentuais e bases aos proventos dos inativos e aos pensionistas da Câmara Municipal de São Paulo.
Art. 5º - Acrescido da alínea b.1, o inciso II do § 1º do artigo 7º do Ato nº 830, de 12 de dezembro de 2003, passa a vigorar coma seguinte redação:
“Art. 7º ....................
§ 1º ..........................
II - Equipe de Folhas de Pagamento e Benefícios - SGA-12, liderada por um Supervisor de Equipe:
a) Elaborar as folhas de pagamento, tomando por base a freqüência e o ponto informados, controlar a remuneração, vencimentos, descontos, consignações e registrar todos os atos ou eventos que impliquem em alteração de remuneração;
b) Emitir documentos e informações que estejam diretamente relacionados com folha de pagamento, especialmente DIRF, RAIS e informe de IRPF;
b.1) fazer acompanhamento e controle dos acréscimos remuneratórios a serem concedidos a título de revisão geral anual, em cumprimento ao disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição da República e na forma prevista no artigo 1º da Lei nº13.303, de 18 de janeiro de 2002, bem como daqueles a título de reajuste segundo a sistemática disposta no art. 2º da mesma Lei, elaborando e encaminhando, para serem levados à apreciação e deliberação superiores, as correspondentes tabelas, minutas de Atos de Mesa e outras informações pertinentes;
c) Manter cadastro atualizado dos beneficiários e providenciar a requisição e distribuição dos benefícios de vale-transporte e vale-refeição;
d) Administrar a concessão de outros benefícios que venham a ser concedidos;
e) Prestar informações em processos, expedientes e demais procedimentos administrativos, quando solicitado;
f) Planejar anualmente suas atividades, com respectivo plano de metas e emitir relatório anual de atividades desenvolvidas e metas alcançadas;
g) Dar cumprimento a outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pelo Subsecretário de Recursos Humanos. (NR)
III - ....................
IV - ...................8.
...........................”
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução do presente Ato correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os respectivos efeitos às datas indicadas nos artigos 1º e 2º, revogadas as disposições em contrário.
São Paulo, 11 de dezembro de 2006.
ANEXO I – QUADRO DO PESSOAL DO LEGISLATIVO
REAJUSTE DE 0,1% - LEI 14.115/05
A - TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS
A.1 - CARGOS EFETIVOS
REF. VALOR
QPL-1 739,75
QPL-2 813,72
QPL-3 895,09
QPL-4 984,60
QPL-5 1.083,06
QPL-6 2.132,94
QPL-7 2.346,23
QPL-8 2.580,86
QPL-9 2.838,95
QPL-10 3.122,84
QPL-11 3.435,12
QPL-12 3.778,63
QPL-13 4.156,50
QPL-14 4.572,15
QPL-15 5.029,36
QPL-16 5.532,30
QPL-17 6.085,54
QPL-18 6.694,10
QPL-19 7.363,51
QPL-20 8.099,85
QPL-21 8.909,84
QPL-22 9.801,65
A.2 - CARGOS EM COMISSÃO
REF. VALOR
QPLC-1 739,75
QPLC-2 1.083,06
QPLC-3 2.132,94
QPLC-4 2.580,86
QPLC-5 3.122,84
QPLC-6 5.943,79
QPLC-7 6.538,16
QPLC-8 7.191,98
B - TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
REF. VALOR
FG-1 980,17
FG-2 1.960,33
FG-3 2.940,50
FG-4 3.920,66
ANEXO II
QUADRO DO PESSOAL DO LEGISLATIVO
REAJUSTE DE 1,17% - DEC. 46.779/05
A - TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS
A.1 - CARGOS EFETIVOS
REF. VALOR
QPL-1 748,40
QPL-2 823,24
QPL-3 905,57
QPL-4 996,12
QPL-5 1.095,73
QPL-6 2.157,90
QPL-7 2.373,68
QPL-8 2.611,05
QPL-9 2.872,16
QPL-10 3.159,38
QPL-11 3.475,31
QPL-12 3.822,84
QPL-13 4.205,13
QPL-14 4.625,64
QPL-15 5.088,21
QPL-16 5.597,02
QPL-17 6.156,74
QPL-18 6.772,42
QPL-19 7.449,66
QPL-20 8.194,62
QPL-21 9.014,09
QPL-22 9.916,33
A.2 - CARGOS EM COMISSÃO
REF. VALOR
QPLC-1 748,40
QPLC-2 1.095,73
QPLC-3 2.157,90
QPLC-4 2.611,05
QPLC-5 3.159,38
QPLC-6 6.013,33
QPLC-7 6.614,66
QPLC-8 7.276,13
B - TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
REF. VALOR
FG-1 991,64
FG-2 1.983,26
FG-3 2.974,90
FG-4 3.966,53
(Tabela abaixo incluída pela republicação no Diário Oficial da Cidade em 14/12/2006)
REF/GRAUS A B C D E
QPA-01 247,62 272,43 299,64 329,63 362,59
QPA-02 272,43 299,64 329,63 362,59 398,85
QPA-03 299,64 329,63 362,59 398,85 438,71
QPA-04 329,63 362,59 398,85 438,71 482,62
QPA-05 362,59 398,85 438,71 482,62 530,87
QPA-06 398,85 438,71 482,62 530,87 584,00
QPA-07 438,71 482,62 530,87 584,00 642,37
QPA-08 473,87 521,23 573,37 630,68 693,77
QPA-09 511,76 562,95 619,22 681,15 749,29
QPA-10 552,71 607,98 668,79 735,64 809,24
QPA-11 596,89 656,61 722,29 794,51 873,97
QPA-12 644,66 709,17 780,06 858,07 943,86
QPA-13 1.400,21 1.526,24 1.663,62 1.813,41 1.976,58
QPA-14 1.526,24 1.663,62 1.813,41 1.976,58 2.154,47
QPA-15 1.663,62 1.813,41 1.976,58 2.154,47 2.348,31
QPA-16 1.813,41 1.976,58 2.154,47 2.348,31 2.559,66
QPA-17 1.976,58 2.154,47 2.348,31 2.559,66 2.790,04
QPA-18 2.154,47 2.348,31 2.559,66 2.790,04 3.041,23
QPA-19 2.348,31 2.559,66 2.790,04 3.041,23 3.314,94
(Tabela abaixo incluída pela republicação no Diário Oficial da Cidade em 14/12/2006)
REF. VALOR
DAI-01 295,56
DAI-02 325,13
DAI-03 357,65
DAI-04 393,42
DAI-05 432,73
DAI-06 476,04
DAI-07 523,67
DAI-08 576,01
DAS-09 1.009,53
DAS-10 1.110,44
DAS-11 1.221,49
DAS-12 1.343,66
DAS-13 1.478,02
DAS-14 1.625,80
DAS-15 1.788,35
DAS-16 1.967,23
SM 2.163,97
QUADRO DO PESSOAL DO LEGISLATIVO
REAJUSTE DE 0,97% - DEC. 47.926/06
A - TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS
A.1 - CARGOS EFETIVOS
REF. VALOR
QPL-1 755,66
QPL-2 831,23
QPL-3 914,35
QPL-4 1.005,78
QPL-5 1.106,36
QPL-6 2.178,83
QPL-7 2.396,70
QPL-8 2.636,38
QPL-9 2.900,02
QPL-10 3.190,03
QPL-11 3.509,02
QPL-12 3.859,92
QPL-13 4.245,92
QPL-14 4.670,51
QPL-15 5.137,57
QPL-16 5.651,31
QPL-17 6.216,46
QPL-18 6.838,11
QPL-19 7.521,92
QPL-20 8.274,11
QPL-21 9.101,53
QPL-22 10.012,52
A.2 - CARGOS EM COMISSÃO
REF. VALOR
QPLC-1 755,66
QPLC-2 1.106,36
QPLC-3 2.178,83
QPLC-4 2.636,38
QPLC-5 3.190,03
QPLC-6 6.071,66
QPLC-7 6.678,82
QPLC-8 7.346,71
B - TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
REF. VALOR
FG-1 1.001,26
FG-2 2.002,50
FG-3 3.003,76
FG-4 4.005,01