José Carlos de Figueiredo Ferraz, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 30 de junho de 1971, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º — Os cargos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo ficam classificados no padrão XIII-D da escala geral de padrões de vencimentos do funcionalismo da Prefeitura.

Parágrafo 1.° — Aos titulares dos cargos de que trata este artigo fica assegurado o percebimento .da gratificação de 2/3 (dois terços) sobre os respectivos vencimentos, a título de representação.

Parágrafo 2.° — A gratificação prevista no parágrafo anterior será paga acrescida de 50% (cinquenta por cento), ao Presidente do Tribunal, enquanto no exercício da presidência.

Art. 2.º — Fica atribuída ao Procurador Geral da Fazenda, junto ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo, gratificação de representação de 2/3 (dois terços) dos respectivos vencimentos.

Art. 3.º — As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4.º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 4 de setembro de 1972, 419º da fundação de São Paulo.

Prefeito,

José Carlos de Figueiredo Ferraz

O Secretário de Negócios internos e Jurídicos,

Paulo Villaça

O Secretário das Finanças,

Nelson Gomes Teixeira

O Secretário de Obras,

Octávio Camillo Pereira de Almeida

O Secretário de Educação e Cultura,

Paulo Nathanael Pereira de Souza

O Secretário de Higiene e Saúde,

Carlos da Silva Lacaz

O Secretário de Abastecimento,

João Jacób Hoelz

O Secretário de Serviços Municipais,

Alberto Pereira Rodrigues

O Secretário de Bem Estar Social,

Leopoldina Saraiva

O Secretário de Turismo e Fomento,

Edenyr Machado

O Secretário Municipal de Transportes,,

lon de Freitas

O Secretário Municipal de Esportes,

Paulo Machado de Carvalho

Publicada na Diretoria do Departamento de Administração do Município de São Paulo, em 4 de setembro de 1972.

O Diretor,

João Alberto Guedes