Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 280.000,00, com remanejamento de recursos, de acordo com o artigo 12 da Lei n° 17.544/2020
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A MESA DA CÂMAR A MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no artigo 12 da Lei n° 17.544, de 30 de dezembro de 2020, visando possibilitar despesas inerentes às ações do Poder Legislativo, RESOLVE:
Art. 1 o Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), com remanejamento de recursos do orçamento desta Edilidade, à seguinte dotação do orçamento vigente:
| CÓDIGO | NOME | VALOR |
| 09.10.01.031.3014.1154 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Edificações da CMSP | |
| 4.4.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica | R$ 280.000,00 |
Art. 2° A cobertura do crédito de que trata o art. 1 o far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, da seguinte dotação:
| CÓDIGO | NOME | VALOR |
| 09.10.01.031.3024.2100 | Administração da Unidade | |
| 3.3.30.41.00.00 | Contribuições | R$ 280.000,00 |
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 20 de outubro de 2021.