Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.850.000,00, com remanejamento de recursos, de acordo com o art. 12 da Lei nº 17.544/2020.
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A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 12 da Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020, visando possibilitar despesas inerentes às ações do Poder Legislativo,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil reais), com remanejamento de recursos do orçamento desta Edilidade, à seguinte dotação do orçamento vigente:
| CÓDIGO | NOME | VALOR |
| 09.10.01.031.3024.2100 | Administração da Unidade | |
| 3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | R$ 1.850.000,00 |
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o art. 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, da seguinte dotação:
| CÓDIGO | NOME | VALOR |
| 09.10.01.031.3024.2100 | Administração da Unidade | |
| 3.3.90.37.00.00 | Locação de Mão-de-Obra | R$ 1.850.000,00 |
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 04 de novembro de 2021.