Câmara Municipal de São Paulo

Decreto Nº 60.817, DE 23 DE novembro DE 2021





Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 56.471.296,66 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Fundo de Desenvolvimento Urbano e do Fundo Municipal de Iluminação Pública,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 56.471.296,66 (cinquenta e seis milhões e quatrocentos e setenta e um mil e duzentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO         NOME VALOR
98.22.15.451.3009.5287 Inspeção de Obras de Artes Especiais - OAE
44903900.08 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.770.489,62
98.22.15.452.3022.5088 Construção e Implantação de Equipamentos Públicos
44903900.08 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.999.000,00
98.22.17.451.3005.5013 Intervenções no Sistema de Drenagem
44905100.08 Obras e Instalações 22.465.432,20
99.10.15.452.3022.6027 Parceria Público Privada (PPP) - Iluminação Pública
33678300.08 Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada 25.236.374,84
56.471.296,66

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de:

I- Recursos provenientes da seguinte dotação:

CODIGO         NOME VALOR
98.22.15.451.3009.5100 Intervenções no Sistema Viário
44903900.08 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.770.489,62
6.770.489,62
II- Recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
49.700.807,04
56.471.296,66

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 23 de novembro de 2021, 468º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito

GUILHERME BUENO DE CAMARGO, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 23 de novembro de 2021.


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 24/11/2021, pg. 04 e 05.