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“Art. 2° O acesso do público em geral à Câmara Municipal de São Paulo dar-se-á mediante a aferição obrigatória de temperatura e apresentação de comprovante de vacinação ou relatório médico que justifique óbice à imunização, segundo o cronograma vacinal municipal, mantida a exigência de uso de máscaras de proteção facial apenas nas dependências da Secretaria de Assistência à Saúde – SGA-8 e nos auditórios, salas de reunião das Comissões, Salão Nobre e galeria do Plenário com ocupação acima da metade do máximo de suas capacidades, e observadas as seguintes condições:

I - Serão consideradas válidas para os fins comprobatórios de vacinação contra a COVID-19 as anotações constantes dos seguintes documentos oficiais:

a) certificado de vacinação digital, disponível na plataforma do Sistema Único de Saúde - Conecte SUS, ou emitido por ente estadual integrante do SUS, ou outro organismo internacional público, cuja autenticidade possa ser facilmente aferida;

b) comprovante/caderneta/cartão de vacinação impresso em papel timbrado, emitido no momento da vacinação por instituição governamental nacional ou estrangeira ou institutos de pesquisa clínica.

II - Na hipótese de apresentação de relatório médico que comprove óbice à imunização, o documento será submetido à avaliação da Secretaria de Assistência à Saúde (SGA-8) previamente ao acesso;

§ 1º Caberá à SGA-3 a adoção das providências necessárias ao cumprimento deste Ato, como segue:

I – controlar de maneira ágil a entrada do público nas dependências da Câmara, mediante apresentação de comprovante vacinal ou relatório médico que justifique óbice à imunização, juntamente com documento oficial com foto;

II – manter o acesso às dependências da Câmara livre de aglomerações;

§ 2º A apresentação do comprovante vacinal ou do relatório médico por ocasião do primeiro ingresso no Palácio Anchieta poderá, mediante consentimento do interessado, ser registrado em controle de acesso, dispensando-se a comprovação nos ingressos subsequentes;

§ 3º Nos casos de eventos previamente designados, o responsável será imediatamente comunicado do impedimento de ingresso de quem deles participaria como convidado ou convocado;

§4º Deverá ser sinalizado nas entradas do Palácio Anchieta que o ingresso está sujeito ao controle de que trata este Ato.” (NR)

“Art. 3º Para a realização dos eventos parlamentares nas dependências da Câmara Municipal de São Paulo, como, por exemplo, sessões solenes, audiências públicas, reuniões das comissões, será adotado o modelo híbrido, nos ambientes adaptados para essa finalidade, para participação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras e do público em geral.

Parágrafo único. Se a ocupação da capacidade dos auditórios e salas nos quais se realizem os eventos superar a metade da capacidade máxima, será necessário o uso de máscaras pelos participantes. (NR)”

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“Art. 7º Para exercício de quaisquer atividades nas dependências da Câmara Municipal de São Paulo é obrigatória a vacinação, conforme cronograma vacinal municipal, mediante a apresentação de comprovante de vacinação ou relatório médico que justifique óbice à imunização.” (NR)

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