RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de maio de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES PREFEITO

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES Secretária Municipal de Gestão

FABRICIO COBRA ARBEX Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE Secretária Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS Secretário do Governo Municipal Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de maio de 2023.