“Art. 1º A Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa - SMC fica reorganizada nos termos deste decreto.” (NR)

“Art. 2º São finalidades da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa:

.......................................................................................” (NR)

“Art. 3º A Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa tem a seguinte estrutura básica:

..................................................................................” (NR)

“Art. 101. ................................................................................:

III - providenciar a publicação dos atos oficiais da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, quando obrigatória ou de interesse público;

.......................................................................................” (NR)

“Art. 103. Ficam definidas, para fins de governança territorial e participação social, as regiões administrativas da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, correspondentes ao território das respectivas prefeituras regionais, na seguinte conformidade:

...........................................................................................

Parágrafo único. Os equipamentos e espaços que integram a rede de serviços, programas e projetos da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, em gestão compartilhada com outras secretarias e organizações da sociedade civil em cada uma das regiões administrativas, promoverão articulação e planejamento conjuntos entre si, sob a supervisão da Coordenação de Equipamentos de Difusão Cultural, visando o estabelecimento de objetivos, metas, programações e projetos em comum, bem como a realização de interface com a participação e controle sociais.” (NR)

Art. 106. Ficam transferidos para a Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa os seguintes imóveis de propriedade municipal:

...................................................................................” (NR)

“Art. 109. Os equipamentos e espaços culturais da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa são os constantes das Tabelas "A" a "J" do Anexo I deste decreto, no qual se encontram indicadas a respectiva unidade responsável e a unidade que realiza a governança colaborativa, quando houver.

Parágrafo único. .................................................................:

I - equipamentos culturais, os imóveis com atividades culturais de acesso público sob gestão ou cogestão da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa;

...................................................................................” (NR)