Dispõe sobre a inclusão de cargo de Assessor Especial, Símbolo AE, no quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria do Governo Municipal, criado pelo artigo 10 da Lei nº 18.221, de 27 de dezembro de 2024, bem como especifica parte dos cargos de provimento em comissão extintos pelo artigo 12 do mesmo diploma legal.
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RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído, no quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria do Governo Municipal, 1 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, Símbolo AE, criado pelo artigo 10 da Lei nº 18.221, de 27 de dezembro de 2024, do Quadro dos Profissionais da Administração - QPA de que trata a Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994, na conformidade do Anexo I deste decreto.
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, ficam especificados, dentre os cargos de provimento em comissão extintos pelo artigo 12 da Lei nº 18.221, de 2024, os constantes do Anexo I deste decreto.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de março de 2025, 472º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES
Secretária Municipal de Gestão
ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI
Secretário Municipal da Casa Civil
ANDRÉ GUILHERME LEMOS JORGE
Secretária Municipal de Justiça
EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de março de 2025