A Mesa da Câmara Municipal de São Paulo RESOLVE:

Art. 1° O artigo 2°, inciso III, e o artigo 11, § 3°, do Ato n° 1659, de 13 de março de 2025, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2° ..........................................

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III - 01 (um) Enfermeiro do Trabalho ou 01 (um) Técnico Legislativo - Enfermagem com Especialização em Segurança do Trabalho; e

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Art. 11.........................................

.........................................

§3° O exame de mudança de riscos será realizado sempre que ocorrer alteração de atividade, posto de trabalho ou de setor que implique na exposição do servidor a risco diferente daquele a que estava exposto, devendo ocorrer antes da mudança.

.........................................” (NR)

Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 28 de março de 2025.