A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve:

Art. 1º Fica instituída, na Câmara Municipal de São Paulo, a Procuradoria da Criança e do Adolescente como órgão independente e composto por Procuradores Vereadores.

§ 1º A Procuradoria da Criança e do Adolescente não está hierarquicamente vinculada a nenhum outro órgão da Câmara Municipal de São Paulo.

§ 2º A Procuradoria da Criança e do Adolescente poderá solicitar o suporte técnico e administrativo de todos os setores integrantes da estrutura da Câmara Municipal de São Paulo.

Art. 2º A Procuradoria da Criança e do Adolescente será constituída por:

I - 1 (um) Procurador da Criança e do Adolescente Titular; e

II - 1 (um) Procurador Adjunto.

§ 1º Os representantes mencionados no caput, I e II serão indicados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo.

§ 2º Os mandatos da Procuradoria da Criança e do Adolescente acompanharão a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.

Art. 3º Compete à Procuradoria da Criança e do Adolescente:

I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências contra a Criança e o Adolescente;

II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que visem o cuidado, educação e proteção da Criança e do Adolescente;

III - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para a Criança e o Adolescente; e

IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre proteção e violência contra a Criança e o Adolescente.

Parágrafo único. O Procurador Adjunto substituirá o Procurador Titular da Criança e do Adolescente em seus impedimentos e colaborará no cumprimento das atribuições da Procuradoria.

Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Criança e do Adolescente será amplamente divulgada pela Câmara Municipal de São Paulo.

Art. 5º O suplente de Vereador que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser eleito Procurador da Criança e do Adolescente ou Procurador Adjunto.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a imediata eleição e nomeação dos procuradores, aplicando-se, nos biênios subsequentes, a regra prevista no art. 2º, § 2º.

Câmara Municipal de São Paulo, 30 de junho de 2025.

RICARDO TEIXEIRA

Presidente

Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 30 de junho de 2025.