“Art. 16. ..........................................................................................

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IV - para o atendimento de casos urgentes que envolvam risco aparente aos pedestres, especialmente cabos soltos sobre o passeio público ou que interfiram na livre circulação de pessoas ou veículos, a concessionária de energia elétrica e as empresas prestadoras de serviços de telecomunicação deverão solicitar o cadastramento de e-mail perante a Secretaria Municipal das Subprefeituras para o recebimento e ciência da notificação prevista neste decreto;

V - constatado o descumprimento ao disposto nos artigos 12 a 15 deste decreto, as concessionárias e empresas serão notificadas para promover as adequações necessárias ao cumprimento das obrigações:

a) no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da data de recebimento da notificação, prorrogável por igual período a critério da autoridade fiscalizadora;

b) no prazo de 24h (vinte e quatro horas) em casos urgentes, contado a partir da data de publicação da notificação no Diário Oficial da Cidade ou da data do envio da notificação por e-mail caso tenha sido realizado o cadastramento de que trata o inciso IV do “caput” deste artigo, sem prejuízo, em qualquer hipótese, do encaminhamento da notificação por via postal.

§ 1º É vedada a utilização do e-mail previsto no inciso IV do “caput” deste artigo para outros fins.

§ 2º A publicação da notificação no Diário Oficial da Cidade, prevista na alínea “b” do inciso V do “caput” deste artigo para os casos urgentes, poderá informar apenas o nome da concessionária ou empresa responsável, a indicação aproximada do local e a descrição resumida da irregularidade.” (NR)

“Art. 17. O não atendimento das exigências previstas no artigo 16 da Lei nº 16.673, de 2017 - Estatuto do Pedestre, dentro do prazo estabelecido, acarretará a aplicação de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por face de quadra, até a cessação da irregularidade.

...............................................................................................” (NR)