RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade do disposto nos artigos 5º, alínea “m”, e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito de Santa Cecília, Subprefeitura da Sé, necessários à implantação de escola municipal de educação infantil – EMEI, contidos na área de 2.382,00m² (dois mil, trezentos e oitenta e dois metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-1, indicado na planta P-33.822-A2, do arquivo do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município - PGM, constante do documento nº 129575466 do processo administrativo SEI nº 6016.2024/0105068-0.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de janeiro de 2026, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIZ CARLOS ZAMARCO

Secretário Municipal da Saúde

FERNANDO PADULA NOVAES (Texto retificado no Diário Oficial do Município em 09/01/2026)

Secretário Municipal de Educação

DENISE SOARES RAMOS

Secretária Municipal da Casa Civil = Substituta

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 7 de janeiro de 2026.