Introduz alterações no Decreto nº 56.795, de 5 de fevereiro de 2016, bem como substitui o seu Anexo Único, que regulamenta o desenvolvimento dos integrantes do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana – QTG na carreira, por meio da promoção horizontal, progressão e promoção vertical, conforme previsto na Lei nº 16.239, de 19 de julho de 2015.
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RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º O Anexo Único a que se refere o § 1º do artigo 6º do Decreto nº 56.795, de 5 de fevereiro de 2016, fica substituído pelo Anexo Único deste decreto.
Art. 2º O artigo 10 do Decreto nº 56.795, de 5 de fevereiro de 2016, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte alteração:
“Art. 10. .....................................................................................
....................................................................................................
“§ 4º Para fins de pontuação dos cursos de graduação superior previstos na Tabela “B” do Anexo Único a que se refere o § 1º do artigo 6º deste decreto, fica limitada a apresentação de um único título por modalidade e por evento de promoção vertical.” (NR)
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nº 59.009, de 11 de outubro de 2019, e nº 64.540, de 11 de setembro de 2025.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de janeiro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
ORLANDO MORANDO JUNIOR
Secretário Municipal de Segurança Urbana
REGINA MARIA SILVERIO
Secretária Municipal de Gestão – substituta
ANDRÉ LEMOS JORGE
Secretário Municipal de Justiça
ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI
Secretário Municipal da Casa Civil
EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de janeiro de 2026.
Anexo Único integrante do Decreto nº 64.912, de 26 de janeiro de 2026