Revoga o Decreto nº 39.836, de 18 de setembro de 2000, que dispôs sobre a permissão de uso, a título precário e gratuito, de área de propriedade municipal, situada na Rua Centralina, nº 387, em Guaianases.
|
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, à vista dos elementos instrutórios constantes do processo administrativo nº 6013.2025/0008136-7,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 39.836, de 18 de setembro de 2000, que dispôs sobre a permissão de uso, a título precário e gratuito, de área de propriedade municipal, situada na Rua Centralina, nº 387, em Guaianases.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de janeiro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
REGINA MARIA SILVERIO
Secretária Municipal de Gestão – Substituta
ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI
Secretário Municipal da Casa Civil
ANDRÉ LEMOS JORGE
Secretário Municipal de Justiça
EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de janeiro de 2026.