“Art. 7º .......................................................................................

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§ 6º À Equipe de Apoio às Procuradorias Especiais – SGP-7, liderada por um Supervisor de Equipe, destinada a prestar suporte técnico, administrativo e operacional às Procuradorias Especiais da Câmara Municipal, compete:

I - prestar assessoria técnica às Procuradorias Especiais, inclusive com levantamento, acompanhamento e subsídios afetos às suas áreas de atuação;

II - apoiar o planejamento e execução de programas, campanhas e ações institucionais das Procuradorias Especiais, em articulação com os órgãos competentes;

III - orientar o público sobre o funcionamento dos aparelhos e políticas públicas relacionados e encaminhar demandas aos órgãos e a rede de proteção correspondentes, observadas as competências legais da Câmara Municipal de São Paulo e a legislação referente a proteção de dados pessoais;

IV - produzir estudos, notas técnicas, indicadores e relatórios periódicos de resultados e de acompanhamento de políticas públicas correlatas;

V - manter e atualizar, por meio da estrutura dos canais oficiais de comunicação institucional da Câmara Municipal, repositório público de informações, publicações e agenda de atividades das Procuradorias Especiais;

VI - apoiar a realização de eventos, capacitações e materiais de orientação voltados a vereadoras(es), servidoras(es) e público externo;

VII - apoiar as Procuradorias Especiais na articulação interinstitucional com órgãos do poder público e entidades da sociedade civil, bem como com redes e procuradorias congêneres;

VIII - elaborar plano anual de trabalho e relatório anual de atividades; e IX - exercer outras atribuições correlatas que lhe forem cometidas pela Mesa ou pelo Secretário Geral Parlamentar.”(NR)