Ricardo Teixeira, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, nos termos do Art. 183-A do Regimento Interno, decreta e promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto Legislativo nº 12, de 9 de abril de 2013, que dispõe sobre a outorga da Concessão da Honraria Medalha Anchieta e do Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Capitão PM Cássio Pereira Novaes.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São Paulo, 7 de maio de 2026.

RICARDO TEIXEIRA

Presidente

Publicado na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 7 de maio de 2026.

RAIMUNDO BATISTA

Secretário Geral Parlamentar