Confere nova redação ao inciso I do “caput” do Art. 26 do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2026.
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RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista dos elementos constantes do processo nº 6017.2026/0002989-0,
D E C R E T A:
Art. 1º inciso I do “caput” do Art. 26 do Decreto nº 64.904, de 15 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. ......................................................................................
I - mesma categoria econômica, desde que a movimentação não implique redução do saldo líquido dos grupos de Juros e Encargos da Dívida e de Amortização da Dívida;
...........................................................................................” (NR)
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de junho de 2026, 473º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda - Substituto
PAULO JESUS FRANGE
Secretário Municipal da Casa Civil
ANDRÉ LEMOS JORGE
Secretário Municipal de Justiça
EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de junho de 2026.