RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e na conformidade do disposto nos artigos 5º, alínea “k”, e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados nos Distritos de Brasilândia e Cachoeirinha, respectivamente Subprefeituras de Freguesia/Brasilândia e Casa Verde/Limão/Cachoeirinha, necessários à implantação de parque público, contidos na área total de 44.560,00 m² (quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta metros quadrados), delimitada pelos perímetros abaixo discriminados, indicados na planta P-33.853-A0, do arquivo do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município – PGM, cuja cópia se encontra juntada no documento nº 146268065 do processo administrativo SEI nº 6027.2025/0014408-0:

I - área 1: com 28.731,00 m² (vinte e oito mil, setecentos e trinta e um metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17- 18-1;

II - área 2: com 11.774,00 m² (onze mil, setecentos e setenta e quatro metros quadrados), delimitada pelo perímetro 19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-19;

III - área 3: com 4.055,00 m² (quatro mil, cinquenta e cinco metros quadrados), delimitada pelo perímetro 31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-31.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de julho de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, PREFEITO

WANDERLEY DE ABREU SOARES JÚNIOR, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

PAULO JESUS FRANGE, Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE, Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 15 de julho de 2026.