RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criado e denominado o Parque Municipal Jardim Prainha - Pabreu, situado na Estrada da Ligação, s/n, Distrito do Grajaú, Subprefeitura de Capela do Socorro, com área total de 161.460 m² (cento e sessenta e um mil, quatrocentos e sessenta metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-59-60-61-62-63-64-65-66-67-68-69-70-71-72-73-74-75-76-77-78-79-80-81-82-83-84-85-86-87-88-1, conforme indicado na planta do arquivo da Divisão de Patrimônio Ambiental – DPA, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, a qual se encontra juntada no documento 111306284 do processo administrativo SEI n° 6014.2024/0004001-0.

Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, por meio de sua Coordenação de Gestão de Parques e Biodiversidade Municipal – CGPABI, o gerenciamento do Parque Municipal Jardim Prainha - Pabreu, dotando-o dos recursos materiais e humanos necessários.

Parágrafo único. Incumbirá à CGPABI, ainda, a elaboração e aprovação do regulamento do uso do parque ora criado, bem como a distribuição de sua cópia a todos os servidores do local, além de sua afixação, em locais visíveis ao público, a critério e sob responsabilidade da administração da unidade.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de julho de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

WANDERLEY DE ABREU SOARES JÚNIOR

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de julho de 2026.