"Art. 2º .......................................................................................

I – ações de monitoramento: acompanhamento contínuo da implementação do Plano Diretor Estratégico, realizado por meio da coleta e sistematização de dados e da atualização de indicadores que mensurem a execução de seus objetivos, instrumentos e ações prioritárias;

II – ações de avaliação: elaboração de relatórios sobre a efetividade das ações prioritárias, instrumentos e objetivos do PDE, bem como os resultados e os impactos da sua aplicação.” (NR)

"Art. 3º Fica instituído o Comitê Intersecretarial de Monitoramento e Avaliação da Implementação do Plano Diretor Estratégico – CIMPDE, composto por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e unidades:

I – 7 (sete) da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, sendo:

a) 2 (dois) da Coordenadoria de Planejamento Urbano – PLANURB;

b) 1 (um) da Coordenadoria de Produção e Análise de Informação – GEOINFO;

c) 1 (um) da Coordenadoria de Legislação de Uso e Ocupação do Solo – DEUSO;

d) 1 (um) das Coordenadorias de Licenciamento;

e) 1 (um) da Coordenadoria de Controle da Função Social da Propriedade – CEPEUC;

f) 1 (um) da Coordenadoria de Segurança Hídrica – COSH;

....................................................................................................

IV – 1 (um) da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa;

....................................................................................................

VII – 1 (um) da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes;

VIII – 1 (um) da Secretaria Municipal das Subprefeituras;

IX – 1 (um) da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras;

....................................................................................................

XIII – 1 (um) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho;

XIV – 1 (um) da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência;

XV – 1 (um) da Secretaria do Governo Municipal, por meio da Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas – SECLIMA.

§ 1º A Presidência do Comitê será exercida pelo Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento ou por servidor por ele designado.

§ 2º Compete à Coordenadoria de Planejamento Urbano – PLANURB, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, a coordenação técnica da produção e da atualização dos indicadores de monitoramento." (NR)

"Art. 4º .......................................................................................

....................................................................................................

II – revisar e aprimorar o conjunto de indicadores utilizados para o monitoramento dos objetivos, ações prioritárias e instrumentos previstos no PDE;

III – apreciar o Relatório Anual de Atividades de Monitoramento e Avaliação da Implementação do PDE;

....................................................................................................

VI – propor diretrizes aos órgãos e entidades municipais para a produção, a manutenção e a atualização de dados;

VII – estabelecer procedimentos para assegurar o fluxo de informações e sua disponibilização em formato de dados abertos;

VIII – subsidiar a avaliação da efetividade dos objetivos, das ações prioritárias e dos instrumentos do PDE.

§ 1º O Comitê Intersecretarial de Monitoramento e Avaliação da Implementação do Plano Diretor Estratégico - CIMPDE poderá convidar representantes de órgãos públicos e especialistas da sociedade civil para colaborar no desenvolvimento de suas atividades, sem direito a voto.

§ 2º Poderão ser instituídos grupos de trabalho técnicos, permanentes ou temporários, para o desenvolvimento de tarefas específicas." (NR)

"Art. 6º Compete aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal monitorar as ações prioritárias, os instrumentos e objetivos do Plano Diretor Estratégico sob sua responsabilidade, bem como assegurar a alimentação regular de bancos de dados compatíveis com os sistemas de informação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento." (NR)

"Art. 8º A Plataforma de Monitoramento e Avaliação do Plano Diretor Estratégico, sob a gestão da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, conterá indicadores atualizados anualmente sobre os objetivos, as ações prioritárias e os instrumentos previstos no PDE, com desagregação territorial mínima por subprefeitura." (NR)

"Art. 9º .......................................................................................

I – os indicadores de monitoramento da implementação dos objetivos, das ações prioritárias e dos instrumentos do Plano Diretor Estratégico;

II – os relatórios anuais de atividades de monitoramento e avaliação da implementação do PDE;

..........................................................................................." (NR)

"Art. 5º-A. A Secretaria Executiva do Comitê Intersecretarial de Monitoramento e Avaliação da Implementação do Plano Diretor Estratégico - CIMPDE será exercida pela Assessoria Técnica de Colegiados e Comissões - ATECC, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.” (NR)

“Art. 5º-B. Aplicam-se subsidiariamente ao funcionamento do Comitê Intersecretarial de Monitoramento e Avaliação da Implementação do Plano Diretor Estratégico - CIMPDE, no que couber e desde que não conflitantes com as disposições deste decreto, as normas constantes do Decreto nº 56.268, de 22 de julho de 2015. " (NR)