“Art. 5º .......................................................................................

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II - ..............................................................................................

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g) Academia de Ensino e Pesquisa em Segurança Urbana – AEPSU, com:

1. Divisão Administrativa Acadêmica - DAA;

2. Divisão de Ensino e Pesquisa – DEP;

3. Divisão Administrativa Patrimonial e Logística – DAPL;

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§ 3º O Conselho Acadêmico de Ensino e Pesquisa em Segurança Urbana – CAESPSU é vinculado à Academia de Ensino e Pesquisa em Segurança Urbana – AEPSU e tem suas atribuições, composição e funcionamento definidos em legislação específica.

..........................................................................................” (NR)

“Subseção IX

Da Academia de Ensino e Pesquisa em Segurança Urbana – AEPSU

Art. 41. A Academia de Ensino e Pesquisa em Segurança Urbana – AEPSU tem as seguintes atribuições:

I - definir, orientar e supervisionar a política institucional de ensino, pesquisa, extensão e pós-graduação nas modalidades lato sensu e stricto sensu, em conformidade com o Regimento Acadêmico;

II - normatizar a oferta de cursos de educação superior, educação profissional, bem como as ações de extensão e pós-graduação nas modalidades lato sensu e stricto sensu, observado o disposto no Regimento Acadêmico e ouvido o Conselho Acadêmico;

III - propor e celebrar convênios e parcerias, de acordo com a legislação vigente, com organizações públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras, visando à formação e capacitação de agentes públicos;

IV - promover cursos de formação inicial, de capacitação contínua, de estágios de qualificação profissional - EQP, de educação de nível superior, de pós-graduação nas modalidades lato sensu e stricto sensu e de aperfeiçoamento profissional, no âmbito da segurança pública, aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana, aos agentes da Defesa Civil, aos integrantes das Juntas Militares e aos demais servidores que integrem a estrutura de polícia administrativa do Município de São Paulo;

V - promover a pesquisa, a produção e a difusão de conhecimento em segurança urbana;

VI - desenvolver programas de ensino técnico, tático e teórico voltados à segurança urbana, direitos humanos, cidadania e uso progressivo da força;

VII - contribuir para o desenvolvimento de profissionais qualificados e para o fortalecimento cultural da comunidade, no escopo de seus temas de atuação;

VIII - estabelecer parcerias com Instituições de Ensino Superior - IES e demais órgãos de segurança pública, ouvido o Conselho Acadêmico, quando pertinente;

IX - realizar eventos, seminários e outras ações voltadas à evolução da doutrina e prática da segurança urbana da cidade de São Paulo;

X - exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.” (NR)

“Art. 42. A Divisão Administrativa Acadêmica - DAA tem as seguintes atribuições:

I - regulamentar, gerir e operacionalizar os processos relacionados à vida acadêmica discente;

II - executar os processos de certificação, diplomação, registro de títulos acadêmicos e expedição de demais documentos;

III - gerir os registros acadêmicos e escolares dos discentes, docentes e dos cursos da Academia de Ensino e Pesquisa em Segurança Urbana - AEPSU;

IV - manter o sistema acadêmico atualizado, assegurando a integridade das informações e o cumprimento das normas educacionais;

V - acompanhar a execução do calendário anual de ensino e promover a articulação entre as unidades para assegurar a regularidade das atividades educacionais;

VI - planejar e coordenar, em conjunto com a Divisão Administrativa Patrimonial e Logística - DAPL, as formaturas dos cursos realizados pela AEPSU, bem como os demais eventos.” (NR)

“Art. 43. A Divisão de Ensino e Pesquisa – DEP tem as seguintes atribuições:

I - estabelecer diretrizes e padrões de qualidade acadêmica, nas modalidades presencial e a distância, em conformidade com as normas educacionais vigentes e mediante consulta e deliberação do Conselho Acadêmico;

II - planejar, gerir e fiscalizar as atividades presenciais e a distância de formação, graduação e pós-graduação nas modalidades lato sensu e stricto sensu, aperfeiçoamento, habilitação e treinamento destinadas aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana e aos demais servidores da estrutura de polícia administrativa do Município, em conformidade com a política municipal de ensino, as normas internas da Guarda Civil Metropolitana - GCM e a legislação vigente;

III - propor e gerir os programas e cursos de reeducação da GCM;

IV - promover e incentivar a produção científica, técnica e acadêmica em segurança urbana, bem como gerir o registro de trabalhos elaborados pelos discentes e docentes, em quaisquer suportes e formatos;

V - gerir a biblioteca, administrar as plataformas digitais de ensino, os ambientes virtuais de aprendizagem e os demais recursos tecnológicos e revistas técnicas;

VI - acompanhar e avaliar o desempenho dos cursos, o corpo discente e docente, propondo ações de melhoria;

VII - capacitar docentes, tutores e conteudistas para atuação em atividades de ensino a distância;

VIII - promover a inclusão digital e o acesso equitativo dos alunos aos meios tecnológicos disponíveis;

IX - propor o calendário anual de ensino e o manual do aluno.” (NR)

“Art. 44. A Divisão Administrativa Patrimonial e Logística – DAPL tem as seguintes atribuições:

I - coordenar os recursos humanos, materiais, patrimoniais e logísticos da Academia de Ensino e Pesquisa em Segurança Urbana - AEPSU, garantindo sua adequada alocação e conservação;

II - coordenar os processos de aquisição, armazenamento, distribuição e controle de materiais permanentes e de consumo;

III - supervisionar os serviços de manutenção predial, de segurança, de limpeza, de transporte e os demais serviços de apoio;

IV - administrar a infraestrutura física dos espaços acadêmicos e administrativos, zelando pelo seu uso racional e eficiente;

V - elaborar relatórios de gestão patrimonial e de apoio logístico, propondo melhorias contínuas;

VI - colaborar com as demais diretorias no atendimento das demandas operacionais e estruturais;

VII - planejar e executar as ações de segurança interna e externa da AEPSU.” (NR)

“Art. 45. .....................................................................................

I - planejar e coordenar as atividades socioculturais e esportivas;

II - planejar e implementar programas descentralizados para a preparação física dos Guardas Civis Metropolitanos;

III - promover o bem-estar físico, a qualidade de vida e a difusão de trabalhos culturais;

IV - estimular e viabilizar a formação de equipes esportivas, inclusive em campeonatos específicos;

V - coordenar a Banda Musical e o Coral da Guarda Civil Metropolitana - GCM em apresentações exclusivamente de caráter público.” (NR)