“Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados nos Distritos do Belém, Bom Retiro e Pari, Subprefeituras da Mooca e Sé, necessários à implantação do melhoramento “Apoio Urbano Sul – Boulevard Marquês de São Vicente”, contidos na área total de 238.950,00m² (duzentos e trinta e oito mil, novecentos e cinquenta metros quadrados), delimitada pelos perímetros indicados nas plantas P-33.827-A0, P-33.828-A0, P-33.829-A0, P33.830-A0, P-33.831-A0, P-33.832-A0, P-33.833-A0, P-33.834-A0 e P-33.835-A2, do arquivo do Departamento de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município – PGM, cujas cópias se encontram juntadas respectivamente nos docs. 162445635, 162445738, 162445826, 162445902, 162445980, 162446033, 162446087, 162446145 e 162446192 do processo administrativo SEI nº 7810.2025/0000304-3, na seguinte conformidade:

I – Planta P-33.827-A0: área com 13.255,00m² (treze mil, duzentos e cinquenta e cinco metros quadrados), sendo:

a) área 1, com 3.962,00m² (três mil, novecentos e sessenta e dois metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-1;

b) área 2, com 2.519,00m² (dois mil, quinhentos e dezenove metros quadrados), delimitada pelo perímetro 9-10-11-12-13-14-15-16-9;

c) área 3, com 1.929,00m² (mil, novecentos e vinte e nove metros quadrados), delimitada pelo perímetro 17-18-19-20-21-22-23-24-25-17;

d) área 4, com 935,00m² (novecentos e trinta e cinco metros quadrados), delimitada pelo perímetro 26-27-28-29-30-31-32-33-34-26;

e) área 5, com 810,00m² (oitocentos e dez metros quadrados), delimitada pelo perímetro 35-36-37-38-39-40-41-35;

f) área 6, com 3.100,00 m² (três mil e cem metros quadrados), delimitada pelo perímetro 42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-42;

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III – Planta P-33.829-A0: área com 23.633,00m² (vinte e três mil, seiscentos e trinta e três metros quadrados), sendo:

a) área 1, com 839,00m² (oitocentos e trinta e nove metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-1;

b) área 2, com 13.548,00m² (treze mil, quinhentos e quarenta e oito metros quadrados), delimitada pelo perímetro 8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-29-30-31-8;

c) área 3, com 9.246,00m² (nove mil, duzentos e quarenta e seis metros quadrados), delimitada pelo perímetro 22-23-24-25-26-27-28-22;

...........................................................................................” (NR)