RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no artigo 183-A do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art.1º Fica denominado Praça Desemb. Antonio Carlos Malheiros o espaço livre delimitado pelas ruas Luiz Olivieri e Alvarim, pelo prolongamento da rua conhecida como Major Gercino e pela Favela Luis Olivieri, localizado no Setor 130, Quadra 343, no Distrito de Cangaíba, Subprefeitura Penha.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de setembro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 22 de setembro de 2026.