CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento de mérito conjunto da RCL 88.319; ADI 6.606; ADI 6.601; ADI 6.604; RE 968.646 e RE 1.059.466, bem como de seus respectivos embargos de declaração, que determinaram e estabeleceram balizas para padronização da forma de aplicação do teto remuneratório no âmbito dos Tribunais, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas, Defensorias Públicas e Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, enquanto não sobrevier lei ordinária de caráter nacional;

CONSIDERANDO a manifestação da Associação Nacional dos Procuradores Legislativos Municipais (APROLEGIS) apresentada à Câmara Municipal de São Paulo, pugnando pela implementação, nesta Casa de leis, das balizas fixadas no julgamento em comento;

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 27, VI, da Lei Orgânica do Município, os arts. 13, II, "a" e "e", e 14 do Regimento Interno, e o Art. 10 do Ato nº 1.142, de 30 de março de 2011, RESOLVE:

Art. 1º O Ato nº 1.142, de 30 de março de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ...............................................................................................................

§ 1º A verba do Art. 112 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, está compreendida no teto remuneratório previsto no "caput" deste artigo, considerada indenizatória e em separado exclusivamente quanto ao tempo de efetivo exercício em atividade jurídica pública.

§ 2º O disposto no § 1º será implementado de ofício, com base nos assentamentos funcionais já registrados, facultada a comprovação, a qualquer tempo, de outros períodos porventura ainda não considerados.

§ 3º Para fins deste artigo, os períodos de atividade pública não jurídica permanecerão sendo considerados para o adicional por tempo de serviço (ATS).”(NR)

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Presidência, em 27 de outubro de 2026.