"Art. 6º .........................................................................................

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V – nos pavimentos em que a escada de segurança não disponha de porta ou outro acesso ao respectivo pavimento, a área correspondente à caixa de escada destinada exclusivamente à circulação vertical protegida e ao atendimento das condições de segurança da edificação será considerada não computável para efeito do cálculo da Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC, desde que enquadrada nas hipóteses de não computabilidade previstas na legislação urbanística e edilícia vigente, observados os respectivos requisitos e limites." (NR)

“Art. 13. ........................................................................................

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§ 2º Para fins de aplicação do inciso IV do § 6º do Art. 117 da Lei nº 16.050, de 2014 – PDE, observado o disposto no inciso II do Art. 8º da Lei nº 18.081, de 2024, nas reformas com demolição parcial de edificações tombadas, destinadas à preservação, recuperação ou valorização do patrimônio cultural, não será considerada nova área computável, para efeito do cálculo da Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC, a parcela de área computável regularmente existente que seja demolida e recomposta no mesmo lote, observado o limite da área computável total anteriormente licenciada ou regularizada, desde que:

I – seja comprovada a regularidade da área computável preexistente, considerada a legislação vigente à época de seu licenciamento ou regularização;

II – a demolição parcial e a intervenção proposta sejam autorizadas pelos órgãos de preservação competentes, em conformidade com as diretrizes de proteção do bem tombado;

III – seja demonstrada, mediante documentação técnica integrante do projeto de reforma, a correspondência entre as áreas computáveis regularmente existentes, as áreas demolidas e as áreas recompostas, sem acréscimo da área computável total anteriormente licenciada ou regularizada;

IV – a intervenção mantenha sua caracterização como reforma, não configure demolição total da edificação e não implique agravamento de eventual desconformidade urbanística preexistente, observadas as demais disposições da legislação urbanística e edilícia aplicável.

§ 3º A recomposição da área computável regularmente existente, na forma do § 2º deste artigo, não implicará, por si só, nova incidência de Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC, ainda que o coeficiente de aproveitamento total resultante da intervenção supere o coeficiente de aproveitamento máximo vigente, desde que não ultrapasse o coeficiente de aproveitamento regularmente preexistente, não haja acréscimo de potencial construtivo computável, nem agravamento das desconformidades urbanísticas, observadas as demais disposições legais aplicáveis, inclusive quanto às hipóteses de incidência de Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC decorrentes de acréscimo de área computável ou de mudança de uso.” (NR)