RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DA EMISSÃO DE NOTAS DE EMPENHOS DE 2026

Art. 1º Fica vedada a emissão de notas de empenho a partir da publicação deste decreto, exceto para as despesas que forem autorizadas pela Junta Orçamentária Financeira – JOF.

§ 1º Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as seguintes despesas:

I – referentes a pessoal e a auxílios, bem como aquelas decorrentes de Encargos Gerais do Município, de indicações parlamentares e as despesas referentes ao Orçamento Cidadão;

II – de dotações orçamentárias que tenham sido objeto de descongelamento ou abertura de crédito adicional suplementar entre 21 de outubro de 2026 e a data de publicação deste decreto;

III – aquelas custeadas com recursos de fontes distintas da Fonte 00 – Tesouro Municipal;

IV – da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º Os saldos de notas de reserva emitidas antes de publicação deste decreto serão cancelados por iniciativa da Subsecretaria do Tesouro Municipal, da Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 3º Observadas as exceções previstas no §1º deste artigo, a Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal – COPOM, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, efetuará o recolhimento do saldo residual de cotas orçamentárias não empenhadas até a data de publicação deste decreto, bem como o congelamento dos saldos das dotações.

§ 4º Novas liberações orçamentárias que impliquem aumento do saldo total disponível para empenho somente serão realizadas mediante autorização da JOF e serão precedidas de pedido devidamente justificado pela unidade orçamentária, formalizado no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, enviado à Coordenadoria do Processo Orçamentário Municipal – COPOM, da Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência, até às 19h (dezenove horas) do dia 9 de dezembro de 2026.

§ 5º As unidades orçamentárias estão autorizadas a anular saldos de reservas e empenhos de despesas prescindíveis ou que não tenham previsão de realização, a fim de viabilizar orçamentariamente despesas necessárias para continuidade de serviços imprescindíveis, devendo realizar os novos empenhos até às 19h (dezenove horas) do dia 29 de dezembro de 2026.

§ 6º As notas de empenho relativas às despesas autorizadas pela JOF a partir da data de publicação deste decreto deverão ser emitidas até às 19h (dezenove horas) do dia 29 de dezembro de 2026.

CAPÍTULO II

DOS SALDOS DE EMPENHOS DE 2026

Art. 2º Os titulares dos órgãos e unidades orçamentárias promoverão o cancelamento dos saldos de notas de empenho não passíveis de inscrição em Restos a Pagar e dos eventuais e correspondentes saldos de notas de reserva até às 19h (dezenove horas) do dia 29 de dezembro de 2026.

Art. 3º A emissão das notas de liquidação ocorrerá normalmente até às 12h (doze horas) do dia 29 de dezembro de 2026.

Parágrafo único. Aplica-se também o “caput” deste artigo ao prazo para liquidação de restos a pagar cuja vigência para liquidação supere o limite ali disposto.

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO

DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

Art. 4º As unidades orçamentárias executoras da despesa deverão cadastrar no Sistema de Orçamento e Finanças – SOF, da Secretaria Municipal da Fazenda, até as 19 (dezenove) horas do dia 29 de dezembro de 2026, pedido de inscrição em Restos a Pagar das notas de empenho, atendendo ao disposto no Decreto nº 61.990, de 18 de novembro de 2022.

§ 1º O pedido de inscrição em restos a pagar das notas de empenho emitidas até o dia 13 de novembro de 2026 deverá ocorrer, preferencialmente, até o dia 11 de dezembro de 2026.

§ 2º O pedido de que trata o “caput” deste artigo será efetuado somente nas hipóteses previstas no Art. 3º do Decreto nº 61.990, de 2022.

Art. 5º Caberá à Junta Orçamentária Financeira – JOF estabelecer, se necessário, limites de inscrição em Restos a Pagar Não Processados, por unidade orçamentária, fonte de recurso e categoria da despesa, estabelecendo os parâmetros de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição das notas de empenho cadastradas pelas unidades orçamentárias no Sistema de Orçamento e Finanças – SOF, da Secretaria Municipal da Fazenda, nos termos do Art. 4º deste decreto.

§ 1º O deferimento ou indeferimento, integral ou parcial, dos pedidos de inscrição em restos a pagar será realizado pela Subsecretaria do Tesouro Municipal – SUTEM, da Secretaria Municipal da Fazenda, em observância aos dados cadastrados, aos limites e aos parâmetros eventualmente estabelecidos pela JOF.

§ 2º Com base na decisão referida no “caput” deste artigo, fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a realizar o cancelamento dos saldos empenhados cujos pedidos de inscrição em Restos a Pagar tenham sido parcial ou integralmente indeferidos, permanecendo em vigor o direito do credor, quando não exercido, para os exercícios subsequentes.

Art. 6º Os saldos das notas de empenho de despesas não liquidadas relativos ao exercício de 2026 serão automaticamente anulados até 31 de dezembro de 2026, para todos os fins, exceto se houver pedido de inscrição em Restos a Pagar deferido.

Art. 7º Os saldos das notas de empenho cujos pedidos de inscrição em Restos a Pagar tiverem sido deferidos com base nos artigos precedentes deste decreto serão inscritos em Restos a Pagar Não Processados.

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO OU CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR

Art. 8º Os Restos a Pagar Não Processados inscritos no exercício de 2026 terão validade para liquidação até as datas previstas no Art. 3º do Decreto nº 61.990, de 2022, conforme o caso e observadas eventuais alterações nos termos do referido decreto, quando serão automaticamente anulados, permanecendo em vigor o direito do credor, quando não exercido, para os exercícios subsequentes.

§ 1º Expirado o prazo previsto no “caput” deste artigo, fica vedada a emissão de nota de liquidação.

§ 2º Fica a Divisão de Gerenciamento do Sistema de Execução Orçamentária - DISEO/DECON/SUTEM/SF, da Secretaria Municipal da Fazenda, autorizada a efetuar o imediato cancelamento de eventuais notas de liquidação emitidas após o prazo estabelecido no “caput” deste artigo, independentemente de prévia comunicação à unidade emissora do documento.

§ 3º Os Restos a Pagar anulados nos termos do “caput” deste artigo serão cancelados no Sistema de Orçamento e Finanças - SOF pela Divisão de Gerenciamento do Sistema de Execução Orçamentária - DISEO/DECON/SUTEM/SF, da Secretaria Municipal da Fazenda, a partir do dia seguinte ao término do prazo previsto no referido dispositivo.

§ 4º A Secretaria Municipal da Fazenda, por meio de sua Divisão de Gerenciamento do Sistema de Execução Orçamentária - DISEO/DECON/SUTEM/SF, fica autorizada a promover o cancelamento dos Restos a Pagar Não Processados do exercício de 2025 e anteriores, bem como de todos os Restos a Pagar Processados, por prescrição quinquenal.

Art. 9º Compete à Controladoria Geral do Município fiscalizar o atendimento ao disposto neste decreto e adotar as providências para a responsabilização dos dirigentes e dos servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.

Art. 10. Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta, assim como os Fundos Municipais, as Autarquias, as Fundações e as Empresas Estatais Dependentes deverão observar as disposições deste decreto.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Os casos omissos e excepcionais deste decreto serão dirimidos pela Junta Orçamentária Financeira – JOF.

Art. 12. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de novembro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

CIBELE ALMEIDA MOLINA

Secretária Municipal de Planejamento e Eficiência

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de novembro de 2026.