“Art. 4º ....................................................

VIII - ................................................................

c) de coleta de lixo e resíduos sólidos, bem como demais serviços públicos de limpeza urbana;

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j) de segurança privada e escolta, devidamente autorizadas pelo Departamento de Polícia Federal;

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q) de manutenção e de assistência técnica de equipamentos utilizados em atividades consideradas essenciais na legislação específica para combate à pandemia;

X - ...................................................................

e) os conduzidos por pessoas com doença crônica que comprometa sua mobilidade ou que realize tratamento continuado de doença grave, tais como quimioterapia, radioterapia e hemodiálise, ou por quem as transporte;

f) os conduzidos por gestantes ou por quem as transporte.”(NR)

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“Art. 7º-A. As defesas e recursos das autuações por desobediência à restrição de que trata este decreto deverão ser providas caso o veículo tenha sido utilizado para atendimento de emergência inadiável devidamente comprovada.

Parágrafo único. Para fins do disposto no “caput” deste artigo, caberá à Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes estabelecer os procedimentos para o reconhecimento da emergência e consequente não aplicação ou cancelamento da multa.” (NR)