CONSIDERANDO a necessidade de estudos complementares pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Ato nº 1.526, de 11 de novembro de 2021, para elaborar projeto de lei de consolidação da legislação municipal relativa à proteção animal;

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 90 dias o prazo do Grupo de Trabalho instituído pelo Ato 1.526/21.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de maio último.

São Paulo, 07 de junho de 2022.