RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e na conformidade do disposto nos artigos 5º, alínea “j” e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito Cidade Ademar, Subprefeitura Cidade Ademar, necessários à implantação de terminal de ônibus, contidos na área de 18.641,24m² (dezoito mil, seiscentos e quarenta e um metros e vinte e quatro decímetros quadrados), delimitada pelos perímetros abaixo discriminados, indicados na Planta P-33.386-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, a qual se encontra juntada no documento nº 065406016 do processo administrativo SEI 5010.2022/0004618-4:

I – área 1: 5.965,42m² (cinco mil, novecentos e sessenta e cinco metros e quarenta e dois decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-1;

II – área 2: 6.830,41m² (seis mil, oitocentos e trinta metros e quarenta e um decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30- 31-32-33-34-35-36-37-14;

III – área 3: 5.845,41m² (cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco metros e quarenta e um decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-38.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de julho de 2022, 469º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, PREFEITO

FABRICIO COBRA ARBEX, Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 7 de julho de 2022.