CONSIDERANDO a aprovação da Resolução da CMSP nº 19, de 16 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da referida Resolução por parte da Mesa Diretora;

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º O Prêmio Ruth Sonntag Nussenzweig, instituído pela Resolução CMSP nº 19, de 16 de dezembro de 2021, será concedido e entregue anualmente, na primeira semana de dezembro, em Sessão Solene a ser realizada no plenário da Câmara Municipal de São Paulo.

§1º Cada vereador poderá indicar a sua candidata até o último dia do mês de junho.

§2º Excepcionalmente, neste ano de 2022, para a primeira premiação, cada vereador(a) poderá indicar sua candidata até o último dia do mês de agosto.

Art. 2º A Comissão Julgadora instituída pela Resolução CMSP nº 19, de 2021, artigo 2º, deverá eleger as vencedoras do Prêmio Ruth Sonntag Nussenzweig até o dia 31 de outubro de cada ano.

Art. 3º As premiadas serão 5 (cinco) mulheres cientistas, médicas ou profissionais da saúde que se tenham destacado na área da saúde.

Art. 4º A interpretação de qualquer dúvida, divergência ou omissão sobre a Resolução nº 19, de 2021 ou sobre este Ato é da estrita competência da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, nos termos do artigo 13, II, a, do Regimento Interno da Câmara (Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991).

Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Ato correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 18 de agosto de 2022.