Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 5.640.000,00 com remanejamento de recursos, de acordo com o artigo 11 da Lei n° 17.728/2021.
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A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no artigo 11 da Lei n° 17.728, de 27 de dezembro de 2021, visando possibilitar despesas inerentes às ações do Poder Legislativo, RESOLVE:
Art. 1 o - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.640.000,00 (cinco milhões, seiscentos e quarenta mil reais), com remanejamento de recursos na própria atividade, às seguintes dotações do orçamento vigente:
| CÓDIGO | NOME | VALOR |
| 09.10.01.031.3024.2.100 - | Administração da Unidade | |
| 3.1.91.13.00.00 - | Obrigações Patronais - Intraorçamentário | R$5.200.000,00 |
| 09.10.01.031.3014.2.001 - | Manutenção e Operação de Edificação da CMSP | |
| 3.3.90.30.00.00 - | Material de Consumo | R$300.000,00 |
| 09.10.01.031.3024.2.100 - | Administração da Unidade | |
| 3.3.90.47.00.00 - | Obrigações Tributárias e Contributivas | R$140.000,00 |
Art. 2° - A cobertura do crédito de que trata o art. 1 o far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, da seguinte dotação:
| CÓDIGO | NOME | VALOR |
| 09.10.01.031.3024.2.100 | - Administração da Unidade | |
| 3.1.90.13.00.00 - | Obrigações Patronais | R$5.640.000,00 |
Art. 3° - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 01 de setembro de 2022.