Ementa: | REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI Nº 13.637, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.381, DE 10 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
---|---|
Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 04/10/2007 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
|
Interpretação: | |
Veto: |
|
Assunto: | |
Classificação de Direito: |
|
Observação: |
|