Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI Nº 13.637, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.381, DE 10 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 04/10/2007
Link: Texto Atualizado
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