Ementa: |
Dá nova redação aos incisos I e V do § 1º do artigo 8º do Ato nº 981/2007, e dá outras providências. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | |
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Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 25/06/2009 |
Link: | Texto Atualizado |
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