Ementa:

Dá nova redação aos incisos I e V do § 1º do artigo 8º do Ato nº 981/2007, e dá outras providências.

Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem:
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 25/06/2009
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação:
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Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: