Ementa: Altera a redação dos parágrafos 6º e 7º do Art. 8º do Ato nº 981, de 31 de maio de 2007.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem:
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27/08/2009
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Altera o Ato nº 981, de 31 de maio de 2007
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: