| Ementa: | Dispõe sobre a aplicação do limite remuneratório constitucional no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, nos termos que especifica. |
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| Situação: | Revogada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 31/03/2011, p. 76 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Revogada Parcialmente por Ato nº 1228/2013 Revogada Parcialmente por Ato nº 1339/2016 |
| Correlação: |
Constituição da República - art. 37
Lei Orgânica do Município de São Paulo - art. 14, VI Lei 13.637/03 - arts. 14, 19 e 30 Lei nº 13.973/2005 Lei nº 8.989/1979 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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