Ementa: Altera disposições do Ato nº 981/07 para inserir as alíneas “e”, “f”, “g” e “h” no inciso IV e os parágrafos 1º e 2º todos no art. 4º do Ato nº 981/07, e dá outras providências
Situação: Revogada
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Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 07/12/2011, p. 99, c. 2.
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Ato nº 1452/2019
Correlação: Altera o Ato nº 981/07
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