| Ementa: | Aprova Tabelas de Classificação de Documentos de Acesso Restrito da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 07/02/2013, p. 87 e republicado por motivo de incorreções no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 06/03/2013, p. 87 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei Federal nº 12.527/2011 Ato nº 1189, de 18 de junho de 2012, artigo 1º, IV (Vide Art. 2º § 1º IV do Ato nº 1189, de 18 de junho de 2012) |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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