CONSIDERANDO que o gerenciamento administrativo e contratual da TV Câmara São Paulo ainda permanece como atribuição do Centro de Comunicação Institucional – CCI, conforme disposto no inciso I do artigo 11 da Lei nº 13.638, de 4 de setembro de 2003, com redação dada pelo artigo 3º da Lei nº 15.060, de 14 de dezembro de 2009;

CONSIDERANDO que o artigo 11, inciso III, da Lei nº 13.638, de 4 de setembro de 2003, permanece inalterado e ainda estabelece como uma atribuição do Centro de Comunicação Institucional – CCI “coordenar a realização de todos os eventos oficiais solenes promovidos pela Presidência da Câmara e pelos Vereadores, cuidando do respectivo cerimonial”;

CONSIDERANDO que o Cerimonial conta com grande número de servidores efetivos e comissionados que perderão a gratificação de produtividade se lotados no Gabinete da Presidência;

CONSIDERANDO que as mudanças administrativas propostas neste Ato não alteram o poder do Presidente, posto que ele continua, junto da Mesa Diretora, a determinar as diretrizes administrativas e gerenciais da Câmara e a designar o Coordenador do Centro de Comunicação Institucional – CCI,

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições legais RESOLVE:

Art. 1º A TV Câmara São Paulo e a Equipe de Cerimonial ficam transferidas da estrutura administrativa do Gabinete da Presidência para a estrutura administrativa do Centro de Comunicação Institucional – CCI.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Ato correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 06 de Fevereiro de 2013.