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| Ementa: |
Regulamenta a aplicação dos artigos 81, 83 e 89 da Lei Orgânica do Município, com a redação da Emenda nº 35 à LOM, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, revoga os Atos nº 1183/2012, nº 1193/2012 e nº 1207/2012 e dá outras providências.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
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| Autor: |
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 21/02/2013, pg. 64 e republicado por haver correções no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 22/02/2013, pg. 63 e 64
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Alterado pelo Ato nº 1.300 de 2015
Aletrado pelo Ato nº 1.586 de 25 de maio de 2023
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| Correlação: |
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
Lei Complementar nº 81, de 13 de abril de 1994
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010
Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983
Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
Lei Orgânica do Município
Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
Emenda nº 35 à Lei Orgânica do Município
Decreto nº 53.177, de 4 de junho de 2012
Revoga o Ato nº 1183, de 2012
Revoga o Ato nº 1193, de 2012
Revoga o Ato nº 1207, de 2012
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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