Ementa: | Altera o limite previsto no § 1° do artigo 17 da Lei n° 13.637 de 04 de setembro de 2003. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 20/04/2013, p. 77 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Ato nº 1452/2019 |
Correlação: |
Lei n° 13637 de 04 de Setembro de 2003 - art. 17, § 1°
Lei n° 14381 de 07 de Maio de 2007 - art. 7° Ato 851/2004 - art. 5° Ato 1.159/2011 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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