Ementa: Altera o limite previsto no § 1° do artigo 17 da Lei n° 13.637 de 04 de setembro de 2003.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem:
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 20/04/2013, p. 77
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Ato nº 1452/2019
Correlação: Lei n° 13637 de 04 de Setembro de 2003 - art. 17, § 1°
Lei n° 14381 de 07 de Maio de 2007 - art. 7°
Ato 851/2004 - art. 5°
Ato 1.159/2011

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: