| Ementa: | Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso a Informação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 26/03/2013, pg. 133 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Constituição Federal, art 216
Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 Lei Federal nº 9.278, de 10 de maio de 1996 Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Lei Municipal nº 15.507, de 13 de dezembro de 2011 |
| Correlação: |
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