Ato que acresce inciso XII ao artigo 3º do Ato nº 971/2007 e dá outras providências. (Redação dada pela publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 06/05/2015, p. 82) |
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do regramento que regula o comissionamento de servidor cedido por outro órgão da administração;
CONSIDERANDO o Parecer 321/2013 da d. Procuradoria Legislativa.
A Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º O artigo 3º, do Ato 971/2007, fica acrescido do inciso XI, com a seguinte redação:
Art. 1º O artigo 3º, do Ato 971/2007, fica acrescido do inciso XII, com a seguinte redação: (Redação dada pela publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 06/05/2015, p. 82)
“(...)
XI - despesas com reembolso a órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios decorrentes do ônus de cessão de servidor para prestar serviços junto aos GV por sua requisição.” (NR)
XII - despesas com reembolso a órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios decorrentes do ônus de cessão de servidor para prestar serviços junto aos GV por sua requisição.” (NR) (Redação dada pela publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 06/05/2015, p. 82)
Art. 2º.Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Paulo, 28 de novembro de 2013.