Ementa: Altera o limite previsto no § 1º, inciso I, do art. 17 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, com a redação que lhe foi conferida pelo art. 7º da Lei nº 14.381, de 07 de maio de 2007 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem:
Projeto:
Autor: MESA DA CMSP
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 09/07/2015, p. 127
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Ato nº 1452/2019
Correlação: Lei n° 13.637 de 04 de Setembro de 2003 - art. 17
Lei n° 14.381 de 07 de Maio de 2007 - art. 7°
Lei nº 15.774, de 29 de maio de 2013 - art. 1º, inciso II

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: