Ementa: Altera o limite previsto no §1º do artigo 17 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem:
Projeto:
Autor: MESA DA CMSP
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30/05/2017, p. 91
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogado por Ato nº 1452/2019
Correlação: Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003
Lei n° 14.381, de 07 de maio de 2007
Lei nº 16.667, de 2017
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: