| Ementa: | Dispõe sobre a implantação do meio eletrônico para a produção e gestão de processos e documentos administrativos e legislativos no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | MESA DA CMSP |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 19/02/2019, p. 81 e 82 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Constituição Federal - inciso LXXVIII do art. 5º e art. 225
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação Ato nº 1.211, de 07 de fevereiro de 2013 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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