| Correlação: |
Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 - art. 14, § 3º, inc. I
Revoga o Ato nº 06, de 13 de março de 1975
Revoga o Ato nº 08, de 7 de abril de 1975
Revoga o Ato nº 10, de 9 de abril de 1975
Revoga o Ato nº 32, de 25 de setembro de 1975
Revoga o Ato nº 34, de 15 de outubro 1975
Revoga o Ato nº 19, de 30 de dezembro de 1976
Revoga o Ato nº 58, de 22 de fevereiro 1979
Revoga o Ato nº 83, de 8 de agosto de 1980
Revoga o Ato nº 96, de 6 de junho de 1981
Revoga o Ato nº 107, de 3 de março de 1982
Revoga o Ato nº 120, de 30 de julho de 1982
Revoga o Ato nº 152, de 27 de março de 1984
Revoga o Ato nº 207, de 18 de maio de 1987
Revoga o Ato nº 213, de 7 de julho 1987
Revoga o Ato nº 543, de 6 de março de 1996
Revoga o Ato nº 544, de 7 de março de 1996
Revoga o Ato nº 772, de 13 de junho de 2002
Revoga o Ato nº 788, de 13 de fevereiro de 2003
Revoga o Ato nº 803, de 8 de maio de 2003
Revoga o Ato nº 819, de 24 de setembro de 2003
Revoga o Ato nº 851, de 2 de junho 2004
Revoga o Ato nº 873, de 23 de março de 2005
Revoga o Ato nº 883, de 19 de maio de 2005
Revoga o Ato nº 891, de 14 de junho de 2005
Revoga o Ato nº 1.072, de 17 de julho 2009
Revoga o Ato nº 1.111, de 30 de março de 2010
Revoga o Ato nº 1.148, de 28 de abril de 2011
Revoga o Ato nº 1.159, de 20 de junho de 2011
Revoga o Ato nº 1.171, de 6 de dezembro de 2011
Revoga o Ato nº 1.180, de 9 de abril de 2012
Revoga o Ato nº 1.224, de 19 de abril de 2013
Revoga o Ato nº 1.274, de 3 de junho de 2014
Revoga o Ato nº 1.284, de 16 de outubro de 2014
Revoga o Ato nº 1.289, de 11 de dezembro de 2014
Revoga o Ato nº 1.295, de 25 de março de 2015
Revoga o Ato nº 1.297, de 16 de abril 2015
Revoga o Ato nº 1.310, de 8 de julho de 2015
Revoga o Ato nº 1.311, de 4 de agosto de 2015
Revoga o Ato nº 1.317, de 9 de setembro de 2015
Revoga o Ato nº 1.334, de 29 de março 2016
Revoga o Ato nº 1.376, de 29 de maio de 2017
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