| Ementa: | Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo a aplicação da Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a reserva mínima de 20% (vinte por cento) dos cargos para os negros, negras e afrodescendentes, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | MESA DA CMSP |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29/11/2019, pg. 124-125 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
ADPF 186/Distrito Federal-Supremo Tribunal Federal
Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013 Decreto nº 57.557, de 21 de dezembro de 2016 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Vide Mandado de Segurança nº 2008515-92.2020.8.26.0000
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