| Ementa: | Dispõe sobre medidas administrativas de prevenção à infecção e propagação da COVID-19, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, relativas aos processos e expedientes administrativos, em complemento ao Ato nº 1.461, de 12 de março de 2020, ao Ato nº 1.462 de 16 de março de 2020 e ao Ato nº 1.463, de 18 de março de 2020. |
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| Situação: | Revogada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | MESA DA CÂMARA MUNICIPAL |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 21/03/2020, pg. 101 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada Parcialmente por Ato nº 1475/2020 |
| Correlação: |
Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
Decreto Municipal nº 59.283, de 16 de março de 2020 Ato nº 1.461, de 12 de março de 2020 Ato nº 1.462 de 16 de março de 2020 Ato nº 1.463, de 18 de março de 2020 Alterado pelo Ato nº 1.467, de 2020 Alterado pelo Ato nº 1.469, de 2020 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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