| Ementa: | Disciplina medidas administrativas relativas aos contratos, atas de registro de preço e instrumentos congêneres vigentes no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, durante a situação de emergência de saúde pública do COVID-19. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Autor: | MESA DA CÂMARA MUNICIPAL |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 01/04/2020, pg. 71 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Ato nº 126/GDGSET.GP, de 17 de março de 2020, da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho – TST
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 Lei Municipal nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006 Lei nº 17.335, de 27 de março de 2020 Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020 Decreto n° 59.291, de 20 de março de 2020 |
| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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